| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2024/00295, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno desta Corte, o art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal e a Decisão TRF2-DCS-2024/00045,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Dr. CELSO ARAÚJO SANTOS, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, no período de 09/12 a 10/12/2024, para participar do evento "Worlds Apart in Standard Essential Patents: National Rules for Global Standards?", a ser realizado na European University Institution (EUI), em Florença, Itália, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
II - DETERMINAR ao Magistrado que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu retorno, apresente relatório sobre os temas discutidos no programa, bem como de certificado de participação, conforme exigência do art. 18, parágrafo único, da Resolução CJF nº 410/2016 e do art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
LETICIA DE SANTIS MELLO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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