| Resumo: |
PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 61, DE 12 DE novembro DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 07.11.2024 nos autos do Processo Administrativo nº 5015639-38.2024.4.02.0000, TRF2-PES-2018/00406, RESOLVE:
AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Substituta Juíza Federal JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL, da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ, no período de 15/09/2025 a 14/09/2027 (2 anos), para participação no curso de mestrado "Public International Law (LL.M.)" ("Direito Internacional Público (LL.M.)", oferecido pela Faculdade de Direito da Universidade Queen Mary (Queen Mary University of London – QMUL), em Londres, Inglaterra, com ônus limitado aos vencimentos, nos termos do art. 73, inciso I, da LC nº 35/1979, art. 1º da Resolução nº 64/2008 do CNJ, art. 25 da Resolução nº 410/2016 do CJF e art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal, devendo ser observado o disposto art. 26, VIII, "b", da Resolução CJF nº 410/2016 e no art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
|