| Resumo: |
PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 62, DE 12 DE novembro DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 07.11.2024, nos autos do Processo Administrativo nº 50156073320244020000, TRF2-PES-2024/01156, RESOLVE:
AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal Substituta LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, da 35ª Vara Federal/SJRJ, no período de 16/01/2025 a 15/04/2024 (90 dias), para elaboração de tese de doutorado junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus limitado aos vencimentos, nos termos do art. 73, inciso I, da LC nº 35/1979, art. 1º da Resolução nº 64/2008 do CNJ, art. 27 da Resolução nº 410/2016 do CJF e artigo 8º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, deste Tribunal, devendo ser observado o disposto no art. 26, VIII, "b", da Resolução CJF nº 410/2016, e no art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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