A resolução nº 4.549/2017 do Banco Central frente à lei do superendividamento : um perfil histórico, teórico e dogmático

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Lima, Marcos Cesar de Souza, Carvalho, Patrick Augusto Belitardo de, Corrêa, Cláudia Franco
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DÍVIDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSUMO
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RESOLUÇÃO
CONSUMIDOR
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spelling A resolução nº 4.549/2017 do Banco Central frente à lei do superendividamento : um perfil histórico, teórico e dogmático Lima, Marcos Cesar de Souza Carvalho, Patrick Augusto Belitardo de Corrêa, Cláudia Franco DÍVIDA BANCO CENTRAL DO BRASIL CONSUMO CRÉDITO RESOLUÇÃO CONSUMIDOR Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo procura investigar a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central como um meio de prevenção e tratamento do endividamento dos consumidores, com enfoque no advento da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Para compreender o fenômeno do superendividamento e a importância do seu debate nos dias atuais, o artigo analisa o início do seu estudo e a formação da sua ideia para chegar no cenário nacional a partir da pandemia de COVID-19. O artigo traz a ideia de sociedade de consumo formulada por Zygmunt Bauman para demonstrar o impacto do consumismo, juntamente com as políticas de facilitação do acesso ao crédito e de isolamento social, no endividamento das famílias brasileiras. Em seguida, o artigo apresenta as inovações da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central e da Lei do Superendividamento para, enfim, sob a perspectiva habermasiana de democracia deliberativa, considerar que os regramentos não estão em perfeita sintonia. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168617 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168617&midiaext=124240
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