PORTARIA 75/2024

PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 75, DE 04 DE dezembro DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0003639-50.2024.4.02.8000, RESOLVE: DETERMINAR a averbação, nos assentamentos...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling PORTARIA 75/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-12-06T00:00:00Z Português PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 75, DE 04 DE dezembro DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0003639-50.2024.4.02.8000, RESOLVE: DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MARIANA TOMAZ DA CUNHA, de 2.281 (dois mil duzentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 14/12/2010 a 12/03/2017, prestado no Ministério Público do Trabalho, e de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 13/03/2017 a 17/12/2017, prestado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168785
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