A liberdade não tão livre assim e a intervenção do estado

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Espírito Santo, Paulo André
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LIBERDADE
LIBERDADE DE COMÉRCIO
REGULAÇÃO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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spelling A liberdade não tão livre assim e a intervenção do estado Espírito Santo, Paulo André LIBERDADE LIBERDADE DE COMÉRCIO REGULAÇÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução 2. A ideia da liberdade frente o Estado 3. Os exemplos da liberdade econômica e da regulação 4. Os parâmetros mínimos para uma intervenção legítima do Estado na liberdade individual 5. Conclusão. Referências Produção intelectual. Artigo que aborda a relatividade do direito individual de liberdade e a sua necessidade de adequação e conformação a outros direitos igualmente protegidos pela Constituição de um país. Partindo da premissa de que a liberdade não pode ser interpretada de modo absoluto e ilimitado como se fosse aquele direito do período posterior à Revolução Francesa, o trabalho procurar abordar casos em que o Estado teve de intervir em tal direito para adequá-lo a outros dotados de mesma fundamentalidade. Normalmente utilizada como forma de contenção contra ingerências indevidas do Estado na esfera individual, a liberdade é mostrada no presente artigo por outro ângulo: a possibilidade de o Estado nela intervir para acomodá-la a outros direitos constitucionalmente protegidos. Dados exemplos concretos dessa intervenção do Estado na liberdade nas esferas civis e econômicas, o artigo se propõe ainda a traçar alguns parâmetros mínimos para essa atuação estatal na esfera de autonomia privada, de modo a aproximá-lo da ideia de Estado Democrático de Direito. Tudo com vistas a mostrar a liberdade como um direito igualmente protegido na Constituição de um país tal como outros direitos fundamentais. Nem mais, nem menos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168908 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168908&midiaext=124551
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