A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal para fins de responsabilização de terceiro alheio à relação jurídico-tributária
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Oliveira, Karina Karatman Abreu de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal para fins de responsabilização de terceiro alheio à relação jurídico-tributária Gomes, Marcus Lívio, 1966- Oliveira, Karina Karatman Abreu de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRADITÓRIO EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo apresenta reflexões acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), dando ênfase à necessidade da sua aplicação ao direito tributário, sobretudo nas execuções fiscais em que se discuta o redirecionamento da responsabilidade do crédito tributário. De igual modo, analisa-se também a ausência de marco normativo capaz de, por exemplo, definir os critérios legais para fins de formação de grupo econômico de fato, o que revela, ainda mais, a necessidade de instauração do incidente em questão, tendo em vista que qualquer hipótese de responsabilização de terceiros jamais pode ser apontada com segurança em ritos que não respeitem o contraditório. Dessa forma, o objetivo do texto se resume em evidenciar a essencialidade de instauração do IDPJ para fins de preservação do contraditório e da ampla defesa, eis que a atribuição de responsabilidade a terceiros, sem a prévia instauração do incidente, traz consequências nefastas ao contribuinte tido como responsável. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169061 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169061&midiaext=124698 |
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRADITÓRIO EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO Gomes, Marcus Lívio, 1966- Oliveira, Karina Karatman Abreu de A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal para fins de responsabilização de terceiro alheio à relação jurídico-tributária |
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