| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 11, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei nº 9784/99 e no parágrafo único do art. 147 da Lei 8.112/90, bem como o disposto no Despacho TRF2 0250163, da Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
RESOLVE:
I - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a suspensão do servidor LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS, Matrícula nº RJ18583, do exercício do cargo de Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, como medida acauteladora prevista nos dispositivos legais citados, sem prejuízo de sua remuneração.
II – Fica proibido o acesso do mencionado servidor às dependências internas da Seção Judiciária e deste Egrégio Tribunal Regional Federal, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos, uso de uniforme e de documentos de identificação funcional durante a vigência desta Portaria.
III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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