A lei de câmbio e capitais internacionais : LCCI e o crime de evasão de divisas

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Rizzotto, Adriana
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EVASÃO DE DIVISAS
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
CÂMBIO
MERCADO INTERNACIONAL
MERCADO DE CAPITAIS
COMBATE À CORRUPÇÃO
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spelling A lei de câmbio e capitais internacionais : LCCI e o crime de evasão de divisas Rizzotto, Adriana EVASÃO DE DIVISAS CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO CÂMBIO MERCADO INTERNACIONAL MERCADO DE CAPITAIS COMBATE À CORRUPÇÃO Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução Institucional do Banco Central do Brasil. 3 A Lei de Câmbio e Capitais Internacionais. 4 Tipologia do Delito de Evasão de Divisas. 4.1 Caput do art. 22, da Lei nº 7.492/1986. 4.2 Primeira parte do parágrafo único do art. 22, da Lei nº 7.492/1986. 4.3 Segunda parte do parágrafo único do art. 22, da Lei nº 7.492/1986. 5 Considerações Finais. Referências. Produção intelectual. O presente artigo analisa os reflexos da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais - LCCI no campo de incidência do delito de evasão de divisas. Inicia-se com considerações sobre a conjuntura macroeconômica da década de 1980, quando surge a criminalização em apreço. Em seguida, fazse um resumo da evolução institucional do Banco Central do Brasil e uma análise das principais mudanças introduzidas pela LCCI. Ao final, examinase o impacto do novo marco legal cambial nas três modalidades de evasão de divisas e os fundamentos para aplicação do ne bis in idem na intersecção entre Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169227 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169227&midiaext=124864
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