A imunidade parlamentar prisional diante de uma jurisprudência líquida : em busca de solidez

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Senna, Gustavo, Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
IMUNIDADE PARLAMENTAR
CRIMINALIDADE
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
PODER POLÍTICO
PENA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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spelling A imunidade parlamentar prisional diante de uma jurisprudência líquida : em busca de solidez Senna, Gustavo Freire Júnior, Américo Bedê IMUNIDADE PARLAMENTAR CRIMINALIDADE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PODER POLÍTICO PENA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Sumário: 1 Introdução - 2 A criminalidade parlamentar como espécie de crimes of the powerful - 3 A imunidade parlamentar prisional e suas razões retóricas e dogmáticas: um convite à impunidade da criminalidade de poder - 4 A insustentabilidade da imunidade parlamentar prisional no Estado Democrático de Direito - 5 Considerações finais: revisitar a interpretação que vem sendo conferida à imunidade parlamentar prisional para um efetivo enfrentamento da criminalidade de poder político - 6 Referências Produção intelectual. Na atualidade não resta mais dúvida acerca da existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, essencial para o cumprimento dos objetivos estratégicos da República Federativa do Brasil. Por meio do emprego de metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa pretende investigar se é possível avançar na tutela do direito fundamental à boa Administração Pública para além do tradicional caminho puramente repressivo. Assim, sem desconsiderar a importância da punição, que ainda é necessária, pretende-se apontar para o caminho da prevenção, que vem revelando-se mais eficaz em todo mundo. Objetivos: 1. Analisar o direito fundamental à boa Administração Pública e sua importância para o fortalecimento da democracia; 2. Identificar os efeitos deletérios da má governança para os objetivos estratégicos do Estado Democrático e Social de Direito; 3. Sugerir a criação de conselhos de integridade como uma proposta viável de democracia deliberativa para tutela efetiva do direito fundamental à boa Administração Pública. A conclusão é que o caminho da prevenção revela-se como o mais eficaz para a tutela de tal direito, sendo a proposta de criação dos conselhos de integridade um importante e fundamental passo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169265 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169265&midiaext=124886
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