PORTARIA 1/2025
Dispõe sobre a implementação da classe processual "Pedido de Cooperação Judiciária".
| Principais autores: | Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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| Obter o texto integral: |
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trf2_169325 |
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trf2 |
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PORTARIA 1/2025 Presidência (2. Região) Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-01-30T00:00:00Z Português Dispõe sobre a implementação da classe processual "Pedido de Cooperação Judiciária". PORTARIA T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a implementação da classe processual "Pedido de Cooperação Judiciária". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e a CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a previsão da classe "12248 – Pedido de Cooperação Judiciária" nas Tabelas Processuais Unificadas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 152/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a adoção da cooperação judiciária para a prática de atos administrativos e jurisdicionais necessários ao tratamento adequado de processos e o desenvolvimento da administração judiciária no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 350/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 67 a 69 do CPC, que regem a cooperação judiciária nacional; CONSIDERANDO o princípio da eficiência na administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e o dever de desburocratização instituído pela Lei nº 13.726/2018; CONSIDERANDO a Resolução TRF2-RSP-2024/00042, que dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cooperação Judiciária da 2ª Região. RESOLVEM: Art. 1º Determinar o cadastramento da classe processual "Pedido de Cooperação Judiciária", de código CNJ nº 12248, no sistema e-Proc , que passará a ficar disponível para o processamento de pedidos de cooperação recebidos pela Justiça Federal da 2ª Região que não tenham relação com processos em curso. Art. 2º A utilização da classe "Pedido de Cooperação Judiciária" ficará restrita aos usuários internos do sistema e-Proc da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 3º Os processos cadastrados sob a classe "Pedido de Cooperação Judiciária" serão distribuídos ao Núcleo de Cooperação Judiciária da 2ª Região, que deverá remetê-los aos órgãos, de primeira ou segunda instância, competentes para a prática do ato. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deverá ocorrer da seguinte forma: I – quando o pedido de cooperação for direcionado a um órgão jurisdicional específico, caberá ao Núcleo de Cooperação Judiciária da 2ª Região encaminhar o processo ao Juízo requerido. II – havendo mais de um Juízo competente para a prática do ato, o Núcleo de Cooperação Judiciária da 2ª Região deverá determinar a livre distribuição do feito entre tais juízos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169325 |
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