PORTARIA 18/2025

Dispõe sobre a delegação de competência aos gestores do Centro Cultural Justiça Federal-CCJF

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 18/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-02-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação de competência aos gestores do Centro Cultural Justiça Federal-CCJF PORTARIA PRES/TRF2 Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a delegação de competência aos gestores do Centro Cultural Justiça Federal-CCJF O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência à condução das atividades do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), bem como os princípios que regem a Administração Pública, RESOLVE: I - DELEGAR aos gestores do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) a competência para celebrar acordos de cooperação de cunho eminentemente cultural, em nome do CCJ, que não envolvam transferência de recursos financeiros, conforme as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto n.º 8.726/2016. II - DETERMINAR que os instrumentos firmados sejam devidamente publicados nos meios oficiais e registrados em sistema eletrônico de acesso público, em observância ao princípio da publicidade e à legislação vigente. III - ESTABELECER que os acordos de cooperação deverão estar alinhados à missão institucional do CCJF e às diretrizes estratégicas definidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169398
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