SÚMULA 1/2008
SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008) SÚMULA Nº 1 Não se admite a restauração da pensão estatutária por...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2008
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SÚMULA 1/2008 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-10-02T00:00:00Z Português SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO (Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008) SÚMULA Nº 1 Não se admite a restauração da pensão estatutária por morte, prevista no art. 5° da Lei n° 3.373/58, à filha do instituidor a partir de quando divorciada, desquitada ou separada judicialmente. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169434 |
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TRF 2ª Região |
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SÚMULAS DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO
(Aprovadas na Sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência realizada em 22/09/2008)
SÚMULA Nº 1
Não se admite a restauração da pensão estatutária por morte, prevista no art. 5° da Lei n° 3.373/58, à filha do instituidor a partir de quando divorciada, desquitada ou separada judicialmente. |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) SÚMULA 1/2008 |
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