PROVIMENTO 15/2004
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Publicado em: (2004)
SÚMULA 15/2011
SÚMULA Nº 15 O acordo para recebimento do passivo remuneratório do reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos configura ato jurídico perfeito, sendo devida correção monetária apenas nos termos previstos na medida provisória 1704/1998 e sucessivas reedições até a atual 2.169-43/2001....
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
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