| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 45, DE 03 DE fevereiro DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, e o constante do processo 0002212-81.2025.4.02.8000, RESOLVE:
- Considerando o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; e
- o artigo 5º §1º da Resolução nº 704-CJF, de 27.04.2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança;
I- CONCEDER, a partir de 01.02.2025, ao servidor WEBER NAZARENO SENA DA SILVA , Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista nos artigos 5º §1º e 14 §único da Resolução nº 704 de 27.04.2021 do Conselho da Justiça Federal.
II- É condição para a continuidade do pagamento da referida Gratificação, a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pelo Tribunal.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
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