PORTARIA 51/2025
Altera a Portaria PRES/TRF2 n.º 17, de janeiro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região
| Principais autores: | Presidência (2. Região), Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 51/2025 Presidência (2. Região) Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-02-20T00:00:00Z Português Altera a Portaria PRES/TRF2 n.º 17, de janeiro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região PORTARIA PRES/TRF2 Nº 51, DE 06 DE fevereiro DE 2025 Altera a Portaria PRES/TRF2 n.º 17, de janeiro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2?ª REGIÃO e o DIRETOR-GERAL DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2?ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Ofício TRF2 0642752; CONSIDERANDO o determinado no Despacho TRF2 0680684. RESOLVEM: Art. 1º Alterar a alínea "b" do artigo 8º da Portaria PRES/TRF2 n.º 17, de janeiro de 2025, para fazer constar a seguinte redação "Art. 8º [...] b) nas Reclamações Pré-Processuais - RPPs, haverá mudança da classe processual, observando-se o valor da causa e o assunto, com remessa à livre distribuição, nos termos das competências estabelecidas por este Tribunal, ou o arquivamento, a depender da avaliação do Coordenador do Cejusc ou requerimento da parte. [...]" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região LUIZ ANTONIO SOARES Diretor-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169667 |
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