PORTARIA 77/2025

Dispõe sobre a delegação de poderes para a prática atos ordinatórios na Central de Perícias da Subseção de Petrópolis CEPER/PE e dá outras providências.

Autor principal: Subseção Judiciária (Petrópolis)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025
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spelling PORTARIA 77/2025 Subseção Judiciária (Petrópolis) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025-02-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação de poderes para a prática atos ordinatórios na Central de Perícias da Subseção de Petrópolis CEPER/PE e dá outras providências. PORTARIA SJRJ Nº 77, DE 18 DE fevereiro DE 2025 Dispõe sobre a delegação de poderes para a prática atos ordinatórios na Central de Perícias da Subseção de Petrópolis CEPER/PE e dá outras providências. CONSIDERANDO o Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, de 9 de agosto de 2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal que dispõe sobre a criação de unidades dedicadas à tramitação de processos em fase de perícia na Justiça Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO a Portaria SEI DIRFO SJRJ nº1, de 01 de outubro de 2024, o Magistrado Coordenador Local da Central de Perícias de Petrópolis; RESOLVE: Art. 1º. Os servidores responsáveis pela movimentação de processos na Central de Perícias de Petrópolis (CEPER/PE) emitirão todos os atos ordinatórios e expedientes necessários à instrução processual, e praticarão todas as diligências com vistas à nomeação de profissional cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), à solicitação de pagamento de honorários e às comunicações com os juízos de origem. Art. 2º. Os médicos designados para a realização de perícias serão remunerados de acordo com a Resolução CJF nº 305/2014. Parágrafo Único. A majoração dos honorários periciais, na situação prevista no caput deste artigo, será procedida mediante ato ordinatório, na forma do Art. 1º desta Portaria. Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169684
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