Regime jurídico do pessoal dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei, depois da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 8.112/90 e da emenda n. 19/98
por: Nogueira Júnior, Alberto
Publicado em: ([s.d)
PORTARIA 112/2025
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 112, DE 06 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei n.º 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a pr...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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