ATO 174/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 174, DE 13 DE MARÇO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000866-32.2024.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 174/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-03-17T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 174, DE 13 DE MARÇO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000866-32.2024.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cento), a CAIO GOLDGABER NUNES, na condição de filho maior, portador de deficiência mental grave, do ex-servidor PAULO CÉSAR CORDEIRO NUNES, Analista Judiciário/Biblioteconomia, NS- C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, §§ 2º e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 13.09.2024, data do óbito. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=170054
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