ORDEM DE SERVIÇO 27/2025

Institui procedimento para comprovação, por parte dos servidores, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de próstata, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço.

Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ORDEM DE SERVIÇO 27/2025 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-03-19T00:00:00Z Português Institui procedimento para comprovação, por parte dos servidores, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de próstata, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço. ORDEM DE SERVIÇO TRF2 Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Institui procedimento para comprovação, por parte dos servidores, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de próstata, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Despachos 0107389 e 0805655, da Presidência desta Corte, com relação ao abono de falta ao serviço, de até 3 dias por 12 meses de trabalho, para que, nestes, os servidores da Justiça Federal da 2ª Região realizem, comprovadamente, exames de prevenção ao câncer de próstata, em complementação ao exame periódico de saúde, previsto no art. 206-A da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto nº 6.856/2009, RESOLVE: 1 – Estabelecer procedimento para operacionalização de abono de falta ao serviço dos servidores mediante apresentação de comprovante de realização do exame relacionado à prevenção ao câncer de próstata. 2 – Os servidores deverão encaminhar o(s) comprovante(s) da realização do(s) exame(s) à área de gestão de pessoas. Os comprovantes deverão conter o nome do servidor, a data e o tipo de exame realizado. 3 – A unidade de cadastro ficará responsável pelo lançamento e pelo controle do número de ausências na frequência dos servidores. 4 – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=170154
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