| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 148, DE 04 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendoem vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, asinformações constantes no Processo Administrativo nº 0000981-19.2025.4.02.8000 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que institui o Adicional de Qualificaçãopor cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciárioda União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, que regulamenta a concessão doAdicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal;
RESOLVE:
I - CONCEDER aos servidores que cumpriram os requisitos necessários, na forma dosAnexos I e II desta portaria, o Adicional de Qualificação, por curso de Pós-Graduação, instituído peloartigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da PortariaConjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007, alterada pelaPortaria nº 022, de 17/04/2007, do Conselho da Justiça Federal - CJF, publicada no DOU II de 19/04/2007.
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de7,5% (sete e meio por cento), por se tratar de cursos de especialização.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros deacordo com os itens anteriores e o constante nos Anexos I e II.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
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