| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 0005051-76.2025.4.02.8001,RESOLVE:
I - REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor RENATO DE OLIVEIRA BASTOS, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997 e Resolução nº 146, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, em reciprocidade com cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor HIAGO NARCISO DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
II - Conceder 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor HIAGO NARCISO DOS SANTOS, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997 e art. 7º da Resolução nº 146, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a contar da data da redistribuição do cargo.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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