ATO 374/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 374, DE 05 DE MAIO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000809-77.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a quatro c...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 374/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-05-08T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 374, DE 05 DE MAIO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000809-77.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a quatro cotas de 25% (vinte e por cento), a JEAN CARLOS PONCIANO MARSILI, na condição de filho portador de deficiência mental e grave, a RENATO ROSA MARSILI e CARLA SOPHIA COELHO MARSILI, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos, até o implemento da idade limite, e, pelo prazo de 4 (quatro) meses, até 17.04.2025, a JOICE SILIO QUINTINO, na condição de companheira do exservidor CARLOS RENATO DE ALMEIDA MARSILI, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, §§ 2º e 4º, e art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II, III e V, "b", da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 18.12.2024, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=170817
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