PORTARIA 371/2025

Estabelece aos juízos prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2025 e constitui equipe de trabalho para viabilizar o seu pagamento.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 371/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-06-11T00:00:00Z Português Estabelece aos juízos prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2025 e constitui equipe de trabalho para viabilizar o seu pagamento. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 371, DE 09 DE junho DE 2025 Estabelece aos juízos prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2025 e constitui equipe de trabalho para viabilizar o seu pagamento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as orientações técnicas emanadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal por meio do Ofício n.0726589/CJF, registrado no processo n° 0011321-22.2025.4.02.8000, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2025, conforme disposto no art. 14 da Resolução TRF2 nº 38/2018, o dia 23/06/2025. Parágrafo único. As solicitações a que alude o caput deverão ser endereçadas ao Presidente e encaminhadas diretamente à Divisão de Precatórios, no formato estabelecido pela Resolução nº 38/2018, de modo a viabilizar um processamento mais célere. Art. 2º Constituir equipe de trabalho para operacionalizar o pagamento dos precatórios da proposta de 2025, em consonância com as orientações técnicas emanadas pelo Conselho da Justiça Federal composta pelos seguintes servidores: I – João Paulo Santos de Souza - Divisão de Precatórios – DIPRE/SAJ; II - Bruno Guarischi e Benevides - Divisão de Precatórios – DIPRE/SAJ; III – Claudio Marcos Sanches - Divisão de Precatórios DIPRE/SAJ; IV - Alberto Mello de Cima - Divisão de Suporte a Sistemas Processuais – DIPRO/STI; V – André Luis Sousa da Silva - Divisão de Suporte a Sistemas Processuais – DIPRO/STI; VI - Markenson Paulo França - Coordenadoria de Inovação e Melhoria Contínua - COIMEL/STI. Art. 3º A equipe designada desempenhará as atividades a partir da vigência desta Portaria até a entrega final do banco de dados ao Conselho da Justiça Federal, prevista para ocorrer no dia 07 de julho de 2025. Art. 4º Autorizar, em caso de necessidade, o trabalho extraordinário dos membros da equipe constituída no art. 2º, visando ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal para o pagamento dos precatórios mencionados no art. 1º, devendo o titular da unidade previamente adotar as medidas administrativas necessárias para tanto. Parágrafo único. Para o trabalho extraordinário previsto no caput, caso realizado de modo presencial, poderão as horas ser convertidas parte em pecúnia e parte em banco de horas. Caso realizado de forma remota, somente poderá haver conversão em banco de horas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=171346
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