PROVIMENTO 10/2025
Altera o Capítulo II do Título IV (artigos 194 a 209) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região para adequação à Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valor...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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