ATO 681/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 681, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo SEI TRF2 nº 0008446-79.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cent...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 681/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-09-04T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 681, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do processo SEI TRF2 nº 0008446-79.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a Sra. IRANI SIZINO DA FONSECA, na qualidade de cônjuge do Exmo. Desembargador Federal falecido NEY MOREIRA DA FONSECA, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 23, caput e §§ 1º, 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DOU de 13/11/2019), em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em interpretação conjunta com o art. 1º, item VI, da Portaria do Ministerio da Economia - ME nº 424, de 29/12/2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 27/02/2025, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173853
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