DECRETO/1995
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 1995 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, inciso XVI; 106, inciso I; e 107, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.633/95-23, do Ministério da Justiça, resolve NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antigüi...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1995
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