| Resumo: |
RESOLUÇÃO N° 030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
A DOUTORA TANIA HEINE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Plenário, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1°- ALTERAR, parcialmente, o art. 2° do Provimento n°01, de 16.01.91, e, ainda, o Ato n°087, de 30.04.97, para fixar ajurisdição da Vara Federal de Itaboraí, que abrangerá os Municípios de Itaborai, Guapimirini, Magé, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu e Tanguá.
Art. 2° - Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
TANIA HEINE
Presidente
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