PORTARIA 615/2025

PORTARIA PRES/TRF2 Nº 615, DE 08 DE setembro DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão proferida nos autos da ação n° 5030254-41.2019.4.02.5001 e o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0018072-25.2025.4.0...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 615/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-09-09T00:00:00Z Português PORTARIA PRES/TRF2 Nº 615, DE 08 DE setembro DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão proferida nos autos da ação n° 5030254-41.2019.4.02.5001 e o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0018072-25.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONSIGNAR nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVIERA COSTA, da Seção Judiciária do Espírito Santo, os seguintes registros: I – DESAVERBAÇÃO de 664 dias de tempo de estágio consignados para fins de aposentadoria e disponibilidade, referentes ao período de 01/01 a 31/05/1995 (151 dias), na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e ao período de 07/08/1995 a 31/12/1996 (513 dias), na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ambos averbados pela Portaria PRES/TRF2 nº 753, de 20/07/2001, mantendo-se as averbações para os demais efeitos; II – AVERBAÇÃO de tempo de estágio e de atividade advocatícia certificada pela OAB, ambos com contribuição previdenciária, no período de 01/01/1995 a 14/05/1998, no total de 1.230 dias, ou 03 anos, 04 meses e 15 dias, sendo 01/01/1995 a 17/03/1997 (807 dias), como estagiário, e de 18/03/1997 a 14/05/1998 (423 dias), como atividade advocatícia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 23/05/2022, na ação n° 5030254-41.2019.4.02.5001, em trâmite na Seção Judiciária do Espírito Santo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173942
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