| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 689, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0015996-28.2025.4.02.8000, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a BIANCA DE ALMEIDA ROSA, na condição de cônjuge, e Pensão Temporária, referente a duas cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a GABRIELA CRESPO ROSA PINTO e LEONARDO CRESPO ROSA PINTO, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º, e art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 04.08.2025, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
|