ATO 688/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 688, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0001950-28.2025.4.02.8002, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente a uma c...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 688/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-09-11T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 688, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0001950-28.2025.4.02.8002, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente a uma cota de 100% (cem por cento), a TEREZINHA APARECIDA DA SILVA, na condição de ex-cônjuge pensionada do ex-servidor ISAEL ALCANTARA PRATES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, §§ 2º e 3º, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, incluída na base de cálculo do benefício a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0009081-71.2004.4.02.5001, com efeitos a partir de 16.03.2025, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=173955
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