DECRETO/1989
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1989 O Presidente da República, de acordo com os artigos 84, item XVI, e 107, itens I e II, da Constituição, combinados com o artigo 27, §§ 6º, 7º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a Lei nº 7 727, de 9 de janeiro de 1989, e com a Resolução nº 1...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
1989
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