PORTARIA 605/2025

Instaura Sindicância para apuração dos fatos relacionados no Expediente TRF2-ADM-2024/00380.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 605/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-09-16T00:00:00Z Português Instaura Sindicância para apuração dos fatos relacionados no Expediente TRF2-ADM-2024/00380. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 605, DE 03 DE setembro DE 2025 Instaura Sindicância para apuração dos fatos relacionados no Expediente TRF2-ADM-2024/00380. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. INSTAURAR sindicância para apuração dos fatos relacionados no Expediente TRF2-ADM-2024/00380 (0753295), conforme Decisão 1220821, proferida no processo SEI 0003947-52.2025.4.02.8000. Art. 2º. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da presente sindicância, admitida desde logo a prorrogação a que se refere o artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, em caso de necessidade. Art. 3º. Determinar o encaminhamento do processo administrativo disciplinar desta Presidência para distribuição entre as Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, constituídas pela Portaria JFRJ-POR-2023/00345, de 15/12/2023, observando-se o critério previsto no art. 4º, § 1º, do Regulamento JFRJ-RTO-2023/00002, de 19/06/2023, devendo, ao final, as conclusões serem remetidas à Presidência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174061
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