| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00899 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00365, RESOLVE:
CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, 120 (cento e vinte) dias de licença para repouso à gestante, no período de 04/12/2012 a 02/04/2013, nos termos do disposto no art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por 60 (sessenta) dias, no período de 03/04/2013 a 01/06/2013, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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