| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 485, DE 29 DE setembro DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações constantes no Processo Administrativo nº 0000981-19.2025.4.02.8000 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal;
RESOLVE:
I - CONCEDER aos servidores que cumpriram os requisitos necessários, na forma dos Anexos I e II desta portaria, o Adicional de Qualificação, por curso de Pós-Graduação, instituído pelo artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007, alterada pela Portaria nº 022, de 17/04/2007, do Conselho da Justiça Federal - CJF, publicada no DOU II de 19/04/2007.
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido nos percentuais estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.
III - Excluir o nome do servidor MATHEUS SIQUEIRA DA SILVA do Anexo II da Portaria DG/TRF2 nº 429, de 27 de agosto de 2025.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de acordo com o constante nos Anexos I e II.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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