ATO 752/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 752, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0005688-30.2025.4.02.8000, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do A...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 752/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-10-06T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 752, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0005688-30.2025.4.02.8000, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 445, de 03/06/2025, publicado no D.O.U. em 17/06/2025, que trata da concessão de aposentadoria ao servidor WASHINGTON VIEIRA PINTO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República em vigor", com efeitos a partir de 17/06/2025, data da concessão da aposentadoria do servidor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174332
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