| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 769, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0017437-44.2025.4.02.8000, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor SERGIO TRUGILHO HORTEGA, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/1994, e art. 5º da Lei nº 9.624/1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República em vigor.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO
Presidente
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