| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00756 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/01220, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Excelentíssima Juíza Federal Substituta CAROLINE SOMESOM TAUK, de 2.496 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis) dias, referentes ao período de 01/02/2003 a 06/12/2009, prestados na atividade privada, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966; de 905 (novecentos e cinco) dias, referentes ao período de 07/12/2009 a 29/05/2012, prestados na Advocacia-Geral da União, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966; e de 36 (trinta e seis) dias, referentes ao período de 30/05 a 04/07/2012, prestados no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 103, I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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