DECRETO/2023
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2023
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!