PORTARIA DIRFO 30/2025

Dispõe sobre a Composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025
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spelling PORTARIA DIRFO 30/2025 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025-10-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a Composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PORTARIA DIRFO SJRJ Nº 30, DE 07 DE outubro DE 2025. Dispõe sobre a Composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 886, de 29 de abril de 2024, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus e o disposto na Resolução n.º 324 de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; CONSIDERANDO a importância de manter um Programa de Avaliação Documental na Seção Judiciária do Rio de Janeiro que assegure à administração e aos cidadãos o acesso às informações e a proteção de direitos; CONSIDERANDO a necessidade de preservar processos e documentos de interesse para o patrimônio histórico e cultural da instituição; CONSIDERANDO os termos do § 4º do art. 8º da Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal, que permite a composição de uma única Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória, com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro membro: - Juiz Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones; - Anselmo Silveira da Costa (Gestão Documental) - Thamires Conceição Macedo (Memória) - Jesse Nardel da Silva Reis (Arquivo) - Monique Carbonel Rabello (graduada em Direito) - Judite Paiva Souto ( graduada em História) Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória: I – orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos nos respectivos órgãos, para fins de guarda permanente ou eliminação; II – propor alterações nos instrumentos de gestão documental; III – estabelecer prioridades para análise e destinação de documentos institucionais; IV – analisar e aprovar as minutas dos editais de eliminação de documentos e processos elaborados pela unidade de arquivo; V – aprovar os termos de eliminação elaborados pela unidade de arquivo; VI – analisar as propostas de guarda definitiva que lhe forem dirigidas e pronunciar-se acerca do seu acolhimento; VII – constituir, se for o caso, comissões setoriais nas subseções judiciárias; VIII – identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos; IX - realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória. Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação Documental e de Gestão da Memória se reunirá: I – ordinariamente, uma vez a cada seis meses, por convocação do Presidente com antecedência mínima de cinco dias; e II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou por um terço de seus membros efetivos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2024/00004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal - Diretor do Foro Seção Judiciária do Rio de Janeiro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174458
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