| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 766, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0021464-67.2025.4.02.8001, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à Exma. Juíza Federal Titular ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6.7.2005, e art. 93, inciso VI, da Constituição da República em vigor, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5095731-60.2023.4.02.5101, pelo 2º Juizado Especial Federal Cível (atual 5ª Vara Federal), da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantida em grau de recurso pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado em 17/06/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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