ATO 803/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 803, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº0017846-20.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 803/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-10-17T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 803, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº0017846-20.2025.4.02.8000, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a CLEINIR SANDES MEINICKE DA SILVA, na condição de viúva do ex-servidor SERGIO CELIO MEINICKE DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, com a parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 12.08.2025, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174561
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