PORTARIA 354/2025

Dispõe sobre a delegação de atos processuais e de administração sem conteúdo decisório.

Autor principal: 4. Vara Federal (São João de Meriti)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025
Obter o texto integral: