ATO 837/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 837, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial transitada em julgado em 28.08.2025 no Processo nº 0176460-87.2016.4.02.5107, e o que consta do Procedimento Ad...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 837/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-11-03T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 837, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial transitada em julgado em 28.08.2025 no Processo nº 0176460-87.2016.4.02.5107, e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0022218.12.2025.4.02.8000, RESOLVE: ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2019/00067, de 25.02.2019, publicado no D.O.U. em 08.03.2019, para fazer constar: "CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA DAS GRAÇAS SILVA, na condição de companheira do ex-servidor VALCINO CALDEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido em 11.11.2015, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição da República, na redação vigente à época do óbito, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso III, e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, em interpretação conjunta com o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, a partir de 11.11.2015, data do óbito, com os efeitos financeiros para pagamento administrativo, a partir de 20.10.2025, data da ciência da decisão por este Tribunal." PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=174811
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