| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 766, DE 28 DE outubro DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo n. 0005859-78.2025.4.02.8002, RESOLVE:
CONCEDER ao Excelentíssimo Juiz Federal Substituto LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI, da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, 05 (cinco) dias de licença-paternidade, no período compreendido entre 18/10 e 22/10/2025, e a sua prorrogação por 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 23/10 e 06/11/2025, com fulcro no art. 39, § 3o, e no art. 7o, inciso XIX, ambos da Constituição da República, em interpretação conjunta com o art. 208 da Lei no 8.112/90, aplicado aos magistrados por força do art. 52 da Lei no 5.010 /66, a Resolução no 321/CNJ, de 15.05.2020 e a Resolução no 02/CJF, de 20.02.2008, com a redação dada pela Resolução no 700/CJF, de 15.04.2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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