ATO 850/2025

ATO PRES/TRF2 Nº 850, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0003364-04.2024.4.02.8000, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do A...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling ATO 850/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-11-13T00:00:00Z Português ATO PRES/TRF2 Nº 850, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0003364-04.2024.4.02.8000, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2023/00733, de 05.12.2023, publicado no D.O.U. em 07.12.2023, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora ROSA MARIA RAMOS MALBAR BARCELLOS, Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para INCLUIR a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, incorporada nos termos da Medida Provisória n. 2.225-45, de 04.09.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo n. 0009081-71.2004.4.02.5001, com trânsito em julgado em 09.11.2009, com percepção concomitante com a parcela da Gratificação de Atividade Externa, com fundamento no art. 16, § 3º, da lei 11.416/2006, com a redação da Lei 14.687/2023, a partir de 22.12.2023, data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=175068
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