PORTARIA 567/2025
PORTARIA DG/TRF2 Nº 567, DE 17 DE novembro DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em observância ao artigo 158 da Lei n.º 14.133/2021, RESOLVE: I - Revogar a Portaria DG 537 (1356198), cujo objeto é a constituição de Comissão Permanente para a condução do processo de...
| Autor principal: | Diretoria Geral |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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| Resumo: |
PORTARIA DG/TRF2 Nº 567, DE 17 DE novembro DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em observância ao artigo 158 da Lei n.º 14.133/2021, RESOLVE:
I - Revogar a Portaria DG 537 (1356198), cujo objeto é a constituição de Comissão Permanente para a condução do processo de responsabilização, com vistas à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 da lei n.º 14.133/2021, a saber, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral |
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