PORTARIA 43/2025

Dispõe sobre aprovação do Curso Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais – Módulo II, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 43/2025 Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-12-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre aprovação do Curso Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais – Módulo II, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF). PORTARIA EMARF/TRF2 Nº 43, DE 03 DE novembro DE 2025 Dispõe sobre aprovação do Curso Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais – Módulo II, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF). O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e, Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira; Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça; Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 07 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando a Resolução ENFAM nº 5, de 7 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados; Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 7 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais; Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 2, de 08 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054 , de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF. Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais – Módulo II, a ser promovido pela EMARF, nos termos do documento nº 1368769, que é parte integrante desta portaria. Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Diretor-Geral Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=175699
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