PORTARIA 855/2025

Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2025 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada, de bolsa-estágio e de residentes jurídicos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025
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spelling PORTARIA 855/2025 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2025-12-05T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2025 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada, de bolsa-estágio e de residentes jurídicos. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 855, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2025 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada, de bolsa-estágio e de residentes jurídicos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO as razões apresentadas no processo SEI n° 0025192-22.2025.4.02.8000; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar no âmbito deste Tribunal, os procedimentos que envolvem os pagamentos decorrentes das contratações de serviços continuados, no mês de dezembro, que, de forma excepcional, serão pagos no mesmo mês em que ocorreu a prestação dos serviços; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2025 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada, de bolsa-estágio e de residentes jurídicos. Art. 2º - Autorizar o pagamento de despesas dos contratos de natureza continuada com locação de mão de obra, competência dezembro de 2025, mediante a apresentação de 02 (duas) notas fiscais: a primeira referente aos serviços efetivamente prestados no período de 1º a 14 de dezembro de 2025, que deverá ser atestada, liquidada e paga até o final do exercício de 2025; e a segunda corresponderá ao restante do período de dezembro de 2025. Art. 3º - Autorizar o pagamento de despesas dos demais contratos de natureza continuada, competência dezembro de 2025, mediante a apresentação de 02 (duas) notas fiscais; a primeira referente aos serviços efetivamente prestados no período de 1º a 18 de dezembro de 2025, que deverá ser atestada, liquidada e paga até o final do exercício de 2025; e a segunda corresponderá ao restante do período de dezembro de 2025. Art. 4º - Autorizar, em caráter excepcional, para efeito do artigo 2º, que a juntada e a verificação das documentações exigidas pela Ordem de Serviço nº TRF2-ODS-2016/00002, de 6 de abril de 2016, para o período de 1º a 14 de dezembro de 2025, sejam realizadas por ocasião da apresentação do segundo documento fiscal, relativo ao restante do mês de dezembro. Art. 5º - Determinar que os gestores e cogestores dos contratos celebrados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região contatem, tempestivamente, as empresas contratadas para o fim previsto nesta Portaria. § 1º - Para o rigoroso cumprimento do determinado nesta Portaria, os registros das medidas deverão ser anexados aos respectivos processos. § 2º - Os Dirigentes deverão supervisionar o cumprimento do disposto no caput. Art. 6º - Autorizar o pagamento integral da bolsa-estágio e dos residentes jurídicos, competência dezembro de 2025, no próprio mês. Art. 7º - Delegar à Secretaria de Atividades Administrativas - SAT e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPO competência para o gerenciamento de todas as medidas para o fiel cumprimento dos termos desta Portaria. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=175784
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