| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 842, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0024744-49.2025.4.02.8000, RESOLVE:
CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Substituta FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro: (a) licença para tratamento de saúde, por 3 (três) dias, pelo período de 10/11/2025 a 12/11/2025; (b) licença para repouso à gestante, por 122 (cento e vinte e dois) dias, durante o período de 13/11/2025 a 14/03/2026; e (c) prorrogação da licença maternidade, por 60 (sessenta) dias, pelo período de 15/03/2026 a 13/05/2026, nos termos do art. 69, I e III, da Lei Complementar nº 35/1979, dos arts. 2º e 4º da Lei nº 11.770/2008, da Resolução nº 700/2021 do Conselho da Justiça Federal, e do Despacho TRF2-DES-2024/17032.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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